O Que é Cobrança Indevida?
Cobrança indevida acontece quando o consumidor é cobrado por um valor que não deve ou é obrigado a pagar taxas e encargos não acordados. Esse tipo de situação é comum em contas de telefone, financiamentos, boletos bancários e compras online.
Exemplos de Cobrança Indevida:
- Débitos duplicados no cartão de crédito.
- Taxas não informadas em contratos.
- Cobranças por serviços não contratados.
- Tarifas abusivas adicionadas sem consentimento.
O Que Diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
O artigo 42 do CDC garante que, em caso de pagamento de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária.
Importante: O consumidor também pode pedir indenização por danos morais, dependendo do caso.
Como Agir em Casos de Cobrança Indevida?
- Reúna Comprovantes:
- Guarde recibos, boletos e extratos bancários como prova da cobrança.
- Entre em Contato com a Empresa:
- Solicite a correção do erro por meio de atendimento ao cliente ou ouvidoria.
- Registre Reclamação Oficial:
- Caso a empresa não resolva, registre reclamações no Procon ou no site Consumidor.gov.br.
- Procure um Advogado Especializado:
- Entre com ação judicial para garantir seus direitos e solicitar indenizações.
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