O Que é Rescisão Trabalhista?
A rescisão trabalhista é o encerramento do contrato de trabalho entre o empregador e o empregado. Dependendo do tipo de demissão, o trabalhador possui direitos específicos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Tipos de Rescisão Trabalhista:
- Sem Justa Causa: Iniciativa do empregador, garantindo ao trabalhador o pagamento de todos os direitos rescisórios.
- Com Justa Causa: O empregado é demitido por falta grave, recebendo apenas saldo de salário e férias vencidas.
- Pedido de Demissão: Quando o empregado solicita desligamento, renunciando a algumas verbas.
- Acordo Entre as Partes: Regulamentado pela Reforma Trabalhista (2017), permite rescisão amigável com parte dos direitos mantidos.
Principais Direitos na Rescisão Sem Justa Causa
- Saldo de Salário: Pagamento pelos dias trabalhados no mês da demissão.
- Férias Vencidas e Proporcionais: Acrescidas de 1/3 sobre o valor.
- 13º Salário Proporcional: Valor calculado com base nos meses trabalhados.
- Aviso Prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado, com acréscimo de 3 dias por ano trabalhado.
- Multa de 40% do FGTS: Valor sobre o saldo total do FGTS depositado.
- Saque do FGTS: Liberação do saldo acumulado na conta.
- Seguro-Desemprego: Caso o trabalhador tenha cumprido os requisitos para receber.
Como Calcular a Rescisão?
- Reúna Informações do Contrato: Salário, data de admissão e aviso prévio.
- Simule o Cálculo Online: Utilize ferramentas específicas para calcular valores aproximados.
- Solicite a Conferência com um Advogado: Verifique a aplicação correta das verbas rescisórias e possíveis erros.
Quando Buscar a Justiça do Trabalho?
Se houver pagamento incorreto ou recusa do empregador em quitar os valores devidos, o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista para exigir seus direitos.
Exemplos de Casos Comuns:
- Pagamento incompleto do FGTS ou multa rescisória.
- Descontos indevidos no valor da rescisão.
- Rescisão por justa causa sem justificativa válida.
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